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À Comissão Técnica de Certificação cabe assegurar o cumprimento do artigo 142, nº1, alínea c) do Código Civil, na interrupção da gravidez por grave doença ou malformação congénita do feto ou fetos inviáveis, que diz que “não é punível a interrupção da gravidez efectuada por médico quando houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, excepcionando-se as situações de fetos inviáveis, caso em que a interrupção poderá ser praticada a todo o tempo”.