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Lei de Bases da Saúde
Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto)

Lei de Protecção de Dados Pessoais
(Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro)

Lei da organização e funcionamento da CNPD
     (Lei 43/ 2004)

Informação genética pessoal de saúde
     (Lei 12/2005)

Princípios aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais efectuados no âmbito de estudos de investigação
     científica na área da saúde

     (Deliberação da CNPD nº227/2007)

Princípios aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais, no âmbito de ensaios clínicos com medicamentos de uso
     humano

    
(Deliberação da CNPD nº333/2007)

Regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano
     (Lei n.º 46/2004, de 19 de Agosto)

Regulamenta as comissões de ética para a saúde
     (Decreto-Lei n.º 97/95, de 10 de Maio)

Regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a
     publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios

    
(Decreto-Lei nº145/2009, de 17 de Junho)

Regulamento sobre os elementos que devem instruir o pedido de parecer à comissão de ética para a saúde sobre a
     investigação clínica com dispositivos médicos

    
(Deliberação nº514/2010, de 3 de Março)

Princípios e directrizes de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso
     humano

     (Decreto-Lei nº102/2007, de 2 de Abril)