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PARECER SOBRE PARTO POR CESARIANA A PEDIDO DA UTENTE
29 de Maio de 2009

A questão do parto por cesariana a pedido da utente, parece apresentar desde logo dois conflitos:
 
(1) entre o princípio da não maleficência (de não colocar a grávida em risco desnecessário) e o princípio do respeito pela autonomia da pessoa (face a uma vontade livre e esclarecida a respeito das diversas formas de parto e riscos respectivos);

(2) entre a justiça de direitos iguais individuais e a justiça na alocação de recursos públicos de saúde, ou seja, da correcção de financiamento público para procedimentos mais caros.

Associa-se, igualmente, a questão da legis artis e da escolha da melhor prática clínica, adequada a cada situação, bem como a diversidade de argumentos face às opções possíveis.
Existem argumentos, do ponto de vista científico e técnico, que favorecem o parto natural – de que são exemplo: menor risco de hemorragia e infecções pós-parto, tempo de recuperação materna muito mais rápido, menor incidência de depressão pós-parto, vantagens para o recém-nascido pela via do nascimento, melhor recuperação das estruturas do corpo materno e menor custo financeiro do procedimento.
Existem igualmente argumentos que favorecem a cesariana a pedido da utente: a possibilidade de programação prévia (imprevisibilidade do parto natural em relação ao início do processo), a vontade informada e esclarecida da mulher, a promoção da igualdade de situação entre os mais e os menos favorecidos financeiramente, numa dimensão de justiça social. Ainda dentro dos argumentos que favorecem a cesariana a pedido da utente há a considerar que a saúde psicológica faz parte da visão biopsicossocial nos cuidados de saúde.
Do ponto de vista da saúde pública, colocam-se as questões da distribuição de recursos bem como os critérios standardizados para a opção por parto cirúrgico. Pode acontecer que a cesariana a pedido da utente seja uma decisão compartilhada pela equipa clínica e pela mulher, mas também que seja solicitada sem que exista acordo quanto a ser alternativa do melhor interesse da mãe e do neonato.
Sobre este assunto, em termos nacionais, é conhecido o Parecer 12/APB/08, da Associação Portuguesa de Bioética sobre o direito da escolha da via de parto. São igualmente referenciáveis documentos estrangeiros, como o Relatório sobre a prática da cesariana do National Institute for Health and Clinical Excellence, autoridade reguladora neste domínio no National Health Service (UK), que considerando o pedido materno não ser em si mesmo indicação para a cesariana, defende que a vontade da mulher deve ser respeitada e ser disponibilizada segunda opinião (National Institute for Health and Clinical Excellence: Caesarian section – Clinical Guideline 13, April 2004).
Estamos perante um enumerar de questões de ordem ética, de boas práticas clínicas e de natureza financeira. A questão da cesariana a pedido da utente é efectivamente complexa e o estabelecimento de normas e protocolos deve utilizar o conhecimento científico como ferramenta para um juízo adequado e valorizar as questões subjectivas envolvidas em cada caso.
Assim, a decisão para a realização de cesariana depende necessariamente de consentimento livre e esclarecido (suportado na formação de uma vontade detentora da informação adequada sobre os procedimentos e as suas consequências previsíveis) e da formulação de orientações de boas práticas, de critérios de qualidade definidos quanto à realização de cesarianas para as organizações de saúde. Estas Guidelines deveriam ser as mesmas em todos os sectores da saúde, por forma a dissipar a injustiça relativa entre os sectores público e privado - a não existirem, cada organização pode formalizar Guidelines, por forma a suportar a tomada de decisão.

Em síntese:

(1) No respeito pelo princípio ético da autonomia, do qual resulta que cada pessoa é livre de tomar as decisões que achar melhor para si, dentro dos limites, ética e juridicamente aceitáveis;

(2) Na premissa de que a decisão da pessoa resulta de uma deliberação informada e de uma escolha esclarecida;

(3) No fundamento da melhor prática de cuidados, em juízo fundamentado e decorrente de análise caso a caso, não sendo aceitável que a vontade da grávida ou a conveniência do profissional de saúde aumente os riscos desnecessários (como em antecipação do nascimento);

Somos de parecer que pode o CHS permitir que sejam realizadas cesarianas a pedido desde que se trate de uma decisão livre e esclarecida (a grávida seja informada dos riscos inerentes à cirurgia), o formulário de consentimento tenha, além da informação fornecida, a descrição da situação – se se trata de uma indicação clínica para cesariana, se é decisão partilhada da grávida e do médico, se a pedido da utente – e não se coloque em causa a legis artis, no sentido de existirem eventuais contra-indicações reais à cesariana.
 
A CES disponibiliza-se para apreciar o formulário de consentimento que vier a ser produzido neste sentido pelo Serviço.


O Presidente da Comissão de Ética
Dr. José Vinhas



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